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5000569-84.2019.8.13.0074

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000569-84.2019.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] AUTOR: SONIA MARIA MOTA CPF: 445.163.716-34 RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO-BDPREV CPF: 07.474.736/0001-40 e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando a alegação de que subsiste pendência de apreciação, pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da complementação ao recurso especial apresentada pela parte autora em 11/03/2026, bem como a notícia de que os autos foram arquivados antes da análise da referida insurgência recursal, mostra-se necessária a regularização do andamento processual. Logo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para ciência da petição de evento próprio e adoção das providências que entender cabíveis quanto à alegada complementação ao recurso especial. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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