Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2026.4.02.5118/RJ
AUTOR: CHRISTIAN FRANCISCO MOISES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)
DESPACHO/DECISÃO
I - Evento 42: Rejeito a impugnação ao laudo pericial, apresentada pela parte autora, uma vez que o laudo está suficientemente fundamentado, tendo o perito respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados.
Observo que o enquadramento da deficiência como leve não afeta os requisitos do benefício assistencial.
II - Dê-se vista ao MPF.
III - Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
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