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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5000569-41.2023.8.24.0235/SC
AUTOR: SOLANGE DA SILVA
ADVOGADO(A): ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788)
ADVOGADO(A): FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 163.1, o perito judicial requereu a majoração dos honorários periciais. Todavia, conforme dispõe o art. 8º da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, tal medida é admitida apenas em situações excepcionais.
No caso concreto, porém, não se verifica, por ora, situação excepcional que justifique a majoração pretendida.
Diante disso, revogo a nomeação anteriormente realizada; intime-se o próximo perito constante do evento 148.1, em caso de recusa.
Cumpra-se.
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