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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Veranópolis · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-40.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE: FOCHESATTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa(s) de Condução relativa(s) ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. Para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado, não é necessária a expedição de carta precatória.3 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.4 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Recolhimento de Condução > Calcular > Informar o pagante > Quantidade > Gerar.
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Veranópolis · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-40.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE: FOCHESATTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: GEISIANE FONTANA MENIN ADVOGADO(A): MARIA RITA CAGLIARI (OAB RS117107) ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado, o leiloeiro aceitou o encargo e apresentou o cronograma para a alienação judicial do veículo FORD/ECOSPORT SE ATDT 1.5, placas IZU5C04, avaliado em R$ 66.774,00, bem como a minuta do edital e a estimativa de despesas operacionais. As condições propostas mostram-se adequadas ao disposto nos artigos 886 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO: a) o primeiro leilão eletrônico, com encerramento em 15/10/2026, às 10h, pelo valor da avaliação, de R$ 66.774,00; b) o segundo leilão eletrônico, caso frustrado o primeiro, com encerramento em 29/10/2026, às 10h, pelo maior lance, observado o limite mínimo de 50% da avaliação, equivalente a R$ 33.387,00; c) as despesas operacionais apresentadas pelo leiloeiro, no valor de R$ 600,00, devendo a parte exequente antecipar o respectivo pagamento, conforme já estabelecido na decisão que determinou a alienação judicial, comprovando-o nos autos no prazo de 5 (cinco) dias; d) o edital de leilão, devendo o leiloeiro oficial providenciar a sua regular e ampla divulgação. Com a aceitação do encargo pelo leiloeiro, expeça-se o respectivo mandado para remoção do veículo FORD/ECOSPORT SE ATDT 1.5, placas IZU5C04, ao depósito do leiloeiro oficial, o qual passará a figurar como depositário do bem, nos exatos termos delineados na decisão anterior de nomeação. Para fins de cumprimento da diligência, fica desde já autorizada a utilização de força policial e ordem de arrombamento, as quais deverão ser acionadas com cautela e apenas em caso de eventual recusa, ocultação do bem ou resistência por parte dos executados ou de terceiros. Deverá a Secretaria atentar para as intimações necessárias à realização das hastas públicas, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, a fim de evitar o comprometimento ou a frustração do leilão, inclusive quanto à parte executada, por seus advogados constituídos ou pessoalmente, caso não possuam procurador nos autos, bem como quanto a eventuais terceiros interessados e credores com garantia ou constrição incidente sobre o bem, quando cabível. Mantêm-se as demais autorizações e diretrizes já determinadas na decisão que ordenou a alienação do bem (evento 105, DESPADEC1). Agendada a intimação eletrônica das partes cadastradas e do leiloeiro. Cumpra-se com urgência. Publique-se.
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