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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Magé · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000568-19.2020.4.02.5114/RJAUTOR: NOBUO NAKASATO
ADVOGADO(A): MARCELO KROEFF (OAB RS040251)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa (§§ 3º e 5º do art. 85 do CPC), exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se.