Processo no TRF3

Processo 5000567-75.2020.4.03.6126

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-75.2020.4.03.6126 EXEQUENTE

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: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JURANDI MOURA FERNANDES - SP221063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 599794615: Tornem os autos a CEAB para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, apresentando demonstrativo de averbação como especial do período compreendido entre 01/04/2006 a 09/08/2010, do recálculo do tempo de contribuição total do autor na DER, e os valores da RMI e RMA apurados. Com a comprovação, dê-se ciência à parte exequente do ato de implantação/revisão para que requeira o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Int. Santo André, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto

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5000567-75.2020.4.03.6126 · TRF3
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