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TRF3 · 3ª Vara Federal de Franca · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-41.2025.4.03.6113 APELANTE: LAUANY OLIVEIRA CONTINI REPRESENTANTE: ALINE GOMES DE OLIVEIRA CONTINI REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ALINE GOMES DE OLIVEIRA CONTINI ADVOGADO do(a) APELANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 APELADO: GERENTE EXECUTIVO INSS FRANCA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a decisão ID 592895491, devendo implantar imediatamente o benefício de salário-maternidade, desde a DER em 17/03/2025. Cumprido, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 5 dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos. Assinado e datado eletronicamente
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