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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000566-05.2026.4.04.7015/PRIMPETRANTE: IVONE APARECIDA QUEIROZ
ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do CPC, e, portanto, DENEGO A SEGURANÇA. Mantenho a gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ).
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