Processo 5000563-02.2014.8.21.0019

2026-09-16 · TJRS

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000563-02.2014.8.21.0019/RSEXECUTADO: ELOISA MARIA LAVARDA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DE OLIVEIRA LUCAS (OAB RS111414) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por ELOISA MARIA LAVARDA e, em consequência, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 924, V, do Código de Processo Civil.