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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-73.2026.4.03.6330 AUTOR: ARISTIDES MOLICA BENEDITO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS RAILANY ALVARENGA GOBBO - SP455867 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Ante o pedido de reconsideração, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ressalvando, contudo, que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, inclusive as previstas no art. 299 do Código Penal. Cite-se, servindo a presente como cópia do mandado. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica.
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