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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000558-02.2026.8.24.0075/SCEXEQUENTE: MURIEL DA ROSA ANTUNES
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ROUSENQ (OAB SC075655)
ADVOGADO(A): TAMIRES KOCK DE SOUZA
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da reiteração de pedido já indeferido, após expressa advertência. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.