Processo 5000556-73.2026.4.04.7010

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000556-73.2026.4.04.7010/PRRELATOR: JOSÉ CARLOS FABRI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 09/09/2026 - PETIÇÃO Evento 50 - 20/08/2026 - Decisão interlocutória

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000556-73.2026.4.04.7010/PR AUTOR: BRUNA PEREIRA PENTEADO ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA DE SOUZA (OAB PR115231) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sujeita ao procedimento comum promovida por Bruna Pereira Penteado em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretente a declaração de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária de seu bem imóvel e dos leilões extrajudiciais designados por ausência de notificação ou, pela eventualidade, a concessão de possibilidade de purgação da mora das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas do procedimento. Solicitou a concessão de tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida (evento 04). Citada, a Caixa Econômica Federal contestou no evento 24. Preliminarmente, sustentou falta de interesse de agir diante da consolidação da propriedade fiduciária, a obstar a restauração da relação contratual. Também em sede preliminar, apontou impossibilidade jurídica do pedido diante do ato jurídico perfeito de consolidação. No mérito, pediu a improcedência da ação. Alegou a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação. Não seria possível a purgação nos moldes pretendidos pela parte requerente. Defendeu a autenticidade das informações prestadas pelo Oficial do Cartório Réplica pela parte autora no evento 41. Sem requerimentos de provas pelas partes (eventos 47 e 48). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar os ofícios de intimações n. 19 e 20/2025 de 18/02/2025 e a Certidão n. 08/2025 de 30/04/2025, todos expedidos pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa/PR, indicados na matrícula do imóvel sob análise (AV-5/8.141 - página 04 do arquivo MATRIMÓVEL6 do evento 01). 3. Após, vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso.