5000555-37.2021.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ Processo nº. 5000555-37.2021.8.24.0038 Processo nº: 5000555-37.2021.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): EDIMILSON GONÇALVES LEITE DECISÃO 1) Em vista do início do resgate de reprimenda em estabelecimento prisional vinculado a este Juízo, acolho a competência para o processamento do feito. Intimem-se o Ministério Público e a defesa, caso existente, para ciência o início do trâmite do presente processo de execução penal nesta Unidade e para acompanharem a execução da pena, requerendo desde já o que de direito. 2) Homologo o relatório de situação processual executória retro. 3) Doravante, diante da comunicação de transferência do polo passivo de Unidade Prisional ou informação de endereço em Comarca diversa quando da nos limites de Santa Catarina soltura, fica desde já a imediata remessa, pela DTR, dos presentes autos ao Juízo competente, autorizada na forma do item 7 da Orientação CGJ/TJSC n.º 09, de 09 de maio de 2024. 4) Considerando a suspensão da presente execução penal, em razão da prisão provisória decretada nos Autos n. 5003934-35.2024.8.24.0505 (Seq. 188), aguardem-se os autos em cartório. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital