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TJSC · 01º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Outros
01º Núcleo Público de Justiça 4.0 Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000555-30.2024.8.24.0071/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: IRES LUIZA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEODIR MÁRIO NEIS (OAB SC068907) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS LEAL PROCURADOR(A): MARCELO MENDES APELADO: MUNICÍPIO DE IBIAM/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS SIMIONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JAIME RAMOS Presidente
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