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TJSC · Vara Única da Comarca de Modelo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5000554-04.2026.8.24.0256/SC AUTOR: MODELMAQ TERRAPLENAGENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JEISSON IGOMAR KOLLN (OAB SC031392) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Circular CGJ/TJSC nº 222/2020, autorizo que a citação da parte ré se dê por aplicativo de mensagens eletrônicas, atendidos, porém, os seguintes requisitos: a) devem ser tomados todos os cuidados para se comprovar a identidade do destinatário, podendo a autenticação se dar: por meio do número de telefone, por meio da confirmação de leitura, por meio da foto do perfil, por meio de envio de declaração escrita e assinada de ciência ou por meio de foto do documento pessoal do destinatário; b) a mera confirmação escrita da identidade do destinatário não é suficiente para se considerar válido o ato de comunicação processual, quando não houver foto individual no perfil do aplicativo.
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