5000553-10.2020.8.13.0232

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000553-10.2020.8.13.0232/MG EXEQUENTE: JOEL DE MATOS REZENDE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG092133) EXEQUENTE: CYNTHIA LILIAN RODRIGUES REZENDE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG092133) EXECUTADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Joel de Matos Rezende e Cynthia Lilian Rodrigues Rezende em face de CEMIG Distribuição S.A., decorrente de título judicial proferido nos autos da ação de constituição de servidão administrativa julgada conjuntamente com o processo conexo nº 5000552-25.2020.8.13.0232. Os exequentes requereram o pagamento de R$ 13.172,04, referente às diferenças indenizatórias, juros, honorários sucumbenciais e acréscimos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que os depósitos judiciais previamente realizados, devidamente atualizados, seriam suficientes para superar o valor da indenização fixada judicialmente. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado saldo remanescente em favor dos exequentes no valor de R$ 2.828,00, totalizando R$ 3.266,34 até maio de 2026, já incluídos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os exequentes concordaram com os cálculos, enquanto a executada reiterou sua insurgência quanto aos critérios de atualização. É o relato do necessário. Decido. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento parcial. A tese de inexistência de débito não prospera, pois desconsidera os encargos expressamente fixados no título executivo judicial, especialmente os juros compensatórios incidentes desde a imissão provisória na posse e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A sentença exequenda fixou a indenização pela servidão administrativa em R$ 24.102,53, com incidência de correção monetária a partir do laudo pericial, juros compensatórios de 6% ao ano desde 27/10/2020 e juros moratórios de 6% ao ano desde 04/06/2025, com dedução dos valores depositados. Contudo, verifica-se que o valor inicialmente executado pelos exequentes mostrou-se excessivo, pois os depósitos judiciais foram abatidos pelo valor histórico, sem a devida atualização monetária. Assim, impõe-se o reconhecimento parcial do excesso de execução. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram os parâmetros definidos no título executivo, atualizando a indenização e os depósitos prévios realizados pela concessionária. A conta apurou indenização atualizada de R$ 36.430,81 e depósitos corrigidos no montante de R$ 33.602,81, resultando em saldo devedor de R$ 2.828,00, acrescido dos consectários legais, totalizando R$ 3.266,34 até maio de 2026. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo órgão auxiliar do Juízo mostra-se adequado e compatível com a coisa julgada, inexistindo elementos capazes de afastá-lo. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com redução expressiva do valor inicialmente executado, são devidos honorários advocatícios em favor dos procuradores da executada, calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução afastado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CEMIG Distribuição S.A., para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o débito remanescente em R$ 3.266,34 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizado até maio de 2026, ressalvada a atualização até o efetivo pagamento. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a executada para pagamento voluntário do saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o cumprimento das formalidades do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (juntada de certidão de regularidade fiscal do imóvel, prova dominial e decorrido o prazo do edital já publicado), expeça-se alvará/ordem de transferência em favor dos expropriados para levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos, inclusive com os rendimentos gerados pela conta judicial Havendo depósito do saldo remanescente, proceda-se à liberação após observados os encargos sucumbenciais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá