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SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
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SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
Rua Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN - CEP: 59.625-410 - Fone: 84-3315-7100 PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000552-44.2025.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.788/0001-30) Executado(s): José Fernandes da Silveira Neto Considerando a manifestação apresentada pela Defensoria Pública, no sentido de que o reeducando se encontra assistido por advogado constituído nos autos, conforme registrado na audiência de justificação realizada em 18 de agosto de 2026, com a presença do Dr. Otoniel Maia Júnior, e não havendo notícia de renúncia ou revogação do mandato, DEFIRO o pedido de desvinculação da Defensoria Pública dos presentes autos. À Secretaria, para que proceda à desvinculação da Defensoria Pública da presente execução penal, mantendo-se cadastrado o patrono constituído, conforme consta dos autos. Outrossim, determino à Secretaria que cumpra integralmente as determinações constantes do despacho de mov. 215.1, adotando todas as providências ali estabelecidas. Cumpra-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Juíza de Direito
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