2026-09-16 · TRF4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2026 A 14/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000551-22.2025.4.04.7031/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA SABINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) RECORRENTE: JULIA CAROLINA ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) - Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR. Acompanho o voto do relator, porém faço a ressalva quanto a inconstitucionalidade da inclusão do bolsa família como renda, estabelecida pelo Decreto nº 12.534/2025.