2026-09-16 · TRF2
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000550-27.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS ADVOGADO(A): MARCELLA ROMERO ALBUQUERQUE (OAB RJ247675) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autarquia ré, haja vista que, a despeito de citada eletronicamente (eventos 17 e 18), a Procuradoria Federal não apresentou contestação nem praticou qualquer ato de defesa nos autos (evento 25), inexistindo labor profissional a ser remunerado na forma do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos conexos nº 5074512-59.2021.4.02.5101 e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.