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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000549-82.2026.8.24.0061/SC EXEQUENTE: DIEGO TIBURCIO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXEQUENTE: JESSICA CESCONETTO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) EXECUTADO: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Habilite-se o espólio de Diego Tiburcio Machado. II - Cancele-se o RPV de evento 22 e expeça-se novo RPV em nome do espólio. III - No mais, aguarde-se o pagamento.
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