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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000549-71.2026.8.13.0002 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado VICTOR DAVI DOS SANTOS SANTIAGO CPF: não informado Vista à parte para apresentar alegações finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias. FELIPE DA SILVA XAVIER Abaeté, data da assinatura eletrônica.
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