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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-78.2024.4.03.6314 EXEQUENTE: APARECIDA SONIA DA SILVA MINGOIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (dias) úteis, providenciar a juntada de declaração, conforme o modelo constante no anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, devidamente preenchida e assinada, conforme determinação judicial. Catanduva, data da assinatura eletrônica.
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