5000546-27.2026.4.04.7140

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000546-27.2026.4.04.7140/RS AUTOR: MARIA DE FATIMA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A): VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. De acordo com o entendimento deste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. 3. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias (prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito: - esclarecer o seu endereço juntando comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço; - anexar o cadastro do CadÚnico, devidamente atualizado; - complementar documentação comprobatória da alegada deficiência, tais como, o(s) prontuário(s) médico(s) e documentos clínicos referentes a tratamentos ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, desde o início da doença, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao seu estado de saúde, desde que estejam atualizados ou contemporâneos ao requerimento administrativo. 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora, voltem para análise.