5000545-55.2013.8.21.0135

Intimação

TJRS · Secretaria da 13ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5000545-55.2013.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER APELANTE: NORMY LUIZ BUSELLATO (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA LUDVICH ZORAWSKI (OAB RS134635) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ZORAWSKI (OAB RS130317) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) INTERESSADO: ELIANE STEDILE (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA LUDVICH ZORAWSKI ADVOGADO(A): ALEXANDRO ZORAWSKI INTERESSADO: GIOVANA STEDILE BUSELLATO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): PRISCILA LUDVICH ZORAWSKI ADVOGADO(A): ALEXANDRO ZORAWSKI INTERESSADO: ANTONIO KUNZ SLAVIERO (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI INTERESSADO: IMP INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER ADVOGADO(A): NELSON BERGMANN PETER ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER INTERESSADO: TACIANE LUIZA QUADRI SLAVIERO (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A): NELSON BERGMANN PETER ADVOGADO(A): GONCALO CASSINI PETER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. A APELAÇÃO CÍVEL NÃO FOI PREPARADA, MESMO APÓS EXPRESSO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NESTE GRAU RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por NORMY LUIZ BUSELLATO contra sentença (evento 111) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A. Em seu apelo (evento 121) o demandado sustentou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Asseverou ser descabida a capitalização e defendeu o afastamento dos encargos moratórios. Postulou o provimento do apelo. Apresentadas contrarrazões (evento 130.) Após a oportunização para a juntada de documentos, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária (evento 11), sendo que o apelante renunciou ao prazo concedido para o recolhimento do preparo, conforme certificado no evento 16 destes autos recursais. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido, forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a deserção. No caso dos autos, o apelante deixou de recolher o preparo do recurso, uma vez que postulou a concessão da benesse em seu apelo (evento 121). Não obstante, após indeferimento do beneplácito neste grau recursal e expressa intimação para pagamento das custas recursais, sob advertência de reconhecimento da deserção (evento 11), o recorrente deixou de recolher o devido preparo (evento 16 destes autos recursais). Nesses termos, impõe-se o não conhecimento da apelação cível, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, configurando-se a deserção. Nesse sentido, o magistério de Araken de Assis, em Manual de Recursos, 3ª Edição, 2010, p. 212: “O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso. O valor é fixado na lei de organização judiciária para cada recurso e, de ordinário, emprega-se um percentual ad valorem. É a única condição cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando a e se a lei exigir tal pagamento.” Isso posto, não conheço da presente apelação. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem1 e devidos pelo recorrente ao patrono do banco apelado. Intimem-se. Dil. legais. 1. A verba honorária foi fixada, para os réus, em 12% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 324.642,50 - valor nominal)