5000544-62.2023.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE NATAL TJRN - 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000544-62.2023.8.20.0001 Processo nº: 5000544-62.2023.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): GEOVANIO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de pena em desfavor de GEOVANIO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA, que cumpre pena de 5 anos , em regime Fechado. Ocorre que, o apenado requereu a transferência dos autos para Comarca de Uberlândia/MG. Em razão disso, a Comarca de destino foi oficiada acerca da disponibilidade de recebimento deste processo, para cumprimento de pena em regime fechado. Em resposta, o respectivo Juízo informou acerca da impossibilidade de receber o apenado (evento 155.2). De acordo com a Resolução nº 404/2021 do CNJ, que dispõe sobre a transferência e recambiamento de pessoas presas, a decisão que apreciar o requerimento de transferência de pessoa presa deverá ser fundamentada, com análise das questões de fato e de direito (art. 11), o que ora se observa. Diante disso, entendo como prejudicado o pleito de transferência do penitente. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO JÚNIOR Juiz de Direito Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 2º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-972