5000544-12.2025.4.02.5115

Intimação

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000544-12.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) RECORRIDO: CARLOS ALMEIDA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO (OAB RJ177927) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO CREFISA S.A. E BANCO AGIBANK S.A. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PRETENSÃO AUTORAL DE DESFAZIMENTO DA PORTABILIDADE BANCÁRIA, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSOS DO BANCO AGIBANK S.A. E DO BANCO CREFISA S.A. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRECEDIDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DO AUTOR POR FRAUDADORES E DE ALTERAÇÃO DO DOMÍCÍLIO BANCÁRIO, DO BANCO CREFISA S.A. PARA O BANCO AGIBANK S.A. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE PELO BANCO DE DESTINO. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU CONDUTA ATRIBUÍVEL AO BANCO CREFISA S.A. RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. "GOLPE DA CESTA BÁSICA". OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE FRAUDE, COM ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS E SUCESSIVAS DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DE TERCEIROS. MODUS OPERANDI RECORRENTE EM TAIS TIPOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL OU DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 3.000,00), PELO JUÍZO RECORRIDO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DO BANCO CREFISA S.A. CONHECIDO E PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Banco Crefisa S.A. e dar-lhe provimento para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido réu; e voto por conhecer do recurso interposto pelo Banco Agibank S.A. e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, em relação a ele. Vencido o Banco Agibank S.A. na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.