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TRF3 · 1ª Vara Federal de Lins · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000544-08.2025.4.03.6142 PARTE AUTORA: PAULO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DOJIVAL DOS SANTOS RODRIGUES - SP359839 PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO INSS LINS/SP, INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fixo prazo de 15(quinze) dias para manifestações e requerimentos. Cumpra-se a parte final da sentença, nos moldes do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto
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