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TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000542-95.2025.8.21.0033/RSRÉU: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ÁTILA BRANDALISE DA SILVA (OAB RS068857) ADVOGADO(A): GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a ré ao ressarcimento do valor histórico de R$54.107,83, correspondente às despesas de energia elétrica suportadas pelo Instituto-Geral de Perícias, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela e juros de mora pela SELIC menos IPCA a contar da citação (20/01/2026 - 30.1).
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