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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000542-63.2024.4.04.7009/PRIMPETRANTE: EDEVALDO IZAIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
SENTENÇA
Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09 e art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Intimem-se. Vista ao Ministério Público Federal. Interposta apelação, cumpra-se o determinado no parágrafo 1º e seguintes do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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