5000542-37.2026.8.21.0138

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000542-37.2026.8.21.0138/RS EMBARGANTE: DARLI BEILFUSS ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: ALOISIO LENZ ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: ANTONIO ADEMAR NECKEL QUATRIN ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: MARINES MEHTZKA QUATRIN ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: JOSE VIANEI ENGLER ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: REJANE LUCINEIA FIEBIG ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE: JANI CONSATTI BEILFUSS ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO GRATUIDADE da JUSTIÇA A parte autora postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mas não juntou aos autos declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). A procuração, por sua vez, não contempla poder específico para que o faça o respectivo procurador, conforme exige o artigo 105 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, INTIMO a PARTE AUTORA a fim de que junte aos autos declaração de insuficiência de recursos, ou comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 dias. Para tanto, deverá juntar aos autos, necessariamente: - declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos; - certidão(ões) atualizada(s) do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio, indicando a propriedade ou não de bens imóveis; - certidão(ões) atualizada(s) do DETRAN acerca de eventuais veículos registrados em nome da parte; - na hipótese de a parte trabalhar com agricultura, deverá trazer aos autos, também cópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco). No mesmo prazo, poderá recolher as custas. DO CUMPRIMENTO: - após a manifestação ou recolhidas as custas, voltem conclusos com prioridade para apreciação do pedido liminar.