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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3240228/RS (2026/0159235-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:LUIZ IRINEU SCHENKEL ADVOGADO:DÉCIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA - RS012725 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as
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