5000538-05.2026.4.03.6000

Intimação

TRF3 · Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - VF · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - VF Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000538-05.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: FIGUEIREDO AVIACAO AGRICOLA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINE ASSUMPCAO EIDT - MS26715 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos em despacho. Diante da manifestação apresentada pela impetrante (Id 596103565), na qual noticia o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove ou preste os esclarecimentos cabíveis quanto ao efetivo cumprimento da ordem liminar concedida - prolação de decisão final no Processo Administrativo nº 02014.001837/2023-47 (Id 578239643). Dê-se ciência, pelo meio mais expedito, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público integrada pela autoridade coatora (Advocacia-Geral da União / Procuradoria Federal). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de setembro de 2026.