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TJMG · Vara Única da Comarca de Camanducaia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000537-48.2026.8.13.0878 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Parcelamento do solo urbano] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROSINEI APARECIDA DE MOURA CPF: 601.200.376-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando as informações prestadas pelo Município de Itapeva/MG (ID 10678282452), no sentido de que a área objeto da investigação encontra-se integralmente situada nos limites territoriais do Município de Extrema/MG, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para o processamento do presente feito. Dessa forma, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Extrema/MG, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as cautelas de praxe. Determino, ainda, seja dada ciência desta decisão à Autoridade Policial da Comarca de Camanducaia/MG, para as anotações e providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia
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