5000537-28.2026.8.13.0335

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itapecerica

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5000537-28.2026.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) SEBASTIAO AXILIS DE ASSIS CPF: 718.374.696-87 MOACIR VIEIRA LOPES CPF: 154.325.996-00 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a qualificação de Marcelino Bernardes Lamounier, especialmente quanto ao seu estado civil e, sendo casado, apresentar também a qualificação de seu cônjuge, a fim de viabilizar a respectiva citação. Deverá a parte autora, no mesmo prazo acima delineado, juntar aos autos o comprovante de quitação da ART do engenheiro responsável, mediante a apresentação de documento idôneo que demonstre o efetivo pagamento, tal como comprovante de PIX, comprovante de pagamento de boleto bancário ou documento equivalente emitido pela instituição financeira ou pelo CREA, não sendo suficiente a mera juntada da ART desacompanhada da comprovação de sua quitação. JULIANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Itapecerica, data da assinatura eletrônica.