5000536-98.2025.8.24.0520

Intimação

TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000536-98.2025.8.24.0520/SC RÉU: CRISTIANO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): EDMAR LIMA BARRETO (OAB MT034686O) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação prestada pelo Ministério Público (Evento 102), no sentido de que o réu, apesar de regularmente intimado, permaneceu inerte quanto ao cumprimento do benefício, deixando de comparecer pessoalmente em Juízo, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades, nos termos do item "a" da suspensão homologada em Evento 26, REVOGO a suspensão condicional do processo anteriormente homologada. II - No mesmo sentido, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação ao réu CRISTIANO DA CONCEICAO. Intime-se o réu no endereço em que foi citado anteriormente, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor, a defesa será patrocinada pela Defensoria Pública ou advogado dativo. Caso ocorra esta última hipótese, determino, desde já, que o Cartório proceda à nomeação de advogado dativo para a mesma finalidade, observados os profissionais cadastrados no sistema AJG. Ciência ao profissional de que os atos processuais serão realizados de forma presencial, na sede deste Juízo. Cumpra-se e intime-se.