5000535-48.2025.4.03.6206

Intimação

TRF3 · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000535-48.2025.4.03.6206 EXEQUENTE: ROGERIO DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que, embora intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, a executada não apresentou impugnação no prazo concedido, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 595256557. Defiro o destaque de honorários solicitado, em favor de Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 63.841.421/0001-65) no percentual de 20%, conforme requerido (ID 595256553) e contrato de honorários juntado aos autos (ID 411356200), nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994. INTIMEM-SE as partes, em 5 (cinco) dias, para que, caso queiram, apresentem eventuais pedidos. Após, proceda-se à expedição da(s) RPV(s), nos termos da Resolução CJF nº 983/2026. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta