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TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Outros
21ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 23h59min (Sessão Virtual 21ª CACIV). Apelação Cível Nº 5000533-56.2023.8.13.0024/MG (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA APELANTE: M CASTRO INCORPORACAO E PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELLIPE MENEGHINI CARVALHO MATOS (OAB MG155340) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALGARVE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS PEÇANHA REZENDE (OAB MG124687) ADVOGADO(A): OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB MG124232) ADVOGADO(A): JULIA OLIVEIRA ANDERE TEIXEIRA (OAB MG200068) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Presidente
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