5000533-49.2026.8.21.0082

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000533-49.2026.8.21.0082/RS AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): PAMELA DOS SANTOS SCHROEDER (OAB RS123432) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA LANGE DOS SANTOS (OAB RS085189) ADVOGADO(A): VOLTER FRANCA (OAB RS072613) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A anteceder o recebimento da inicial, verifico que a parte autora pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal1. Destarte, para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda. b) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), necessitará acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; e) três últimos comprovantes de rendimento, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Contudo, caso não tenha condições de arcar com o custeio de tais certidões, fica facultado à parte autora, caso não seja proprietária de nenhum veículo, bem imóvel ou semovente, substituir os documentos indicados nos itens "a" e "b", por declaração de próprio punho neste sentido. Advirto desde logo que eventual declaração inverídica pode ensejar a responsabilização pessoal do declarante e eventualmente de seu patrono, que responde pessoalmente pela veracidade dos documentos acostados no âmbito do processo eletrônico, inclusive na seara criminal. Cientifico o requerente que sua resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Agendei intimação pelo sistema eletrônico. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.