Processo 5000530-79.2025.8.21.0163

2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000530-79.2025.8.21.0163/RSAUTOR: GENESIO VALIM SCHEFFER ADVOGADO(A): ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA (OAB RS091683) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados por GENESIO VALIM SCHEFFER na ação que move em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS para DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; CONDENAR a ré a promover a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação pela Taxa Legal, conforme a regra do art. 406, §1º, ambos do Código Civil e dos efeitos fixados no Tema 1368 do STJ.