Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000528-48.2026.4.04.7126/RS
IMPETRANTE: JANAINA GONCALVES VAZ
ADVOGADO(A): PRISCILLA MALHUCK SOUZA (OAB RS142800)
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante.
2. Postergo a análise do pedido de medida liminar para o momento da prolação da sentença.
3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal.
4. Dê-se ciência, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.
5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
6. Com ou sem parecer, voltem conclusos para sentença.
2026-09-10 · TRF4
Processo 5000528-48.2026.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 08/09/2026.
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