5000528-31.2026.4.03.6203

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000528-31.2026.4.03.6203 AUTOR: ANA CAROLINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MACSUEL DA SILVA MENEZES - AL9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual postula o benefício previdenciário de salário-maternidade rural. Fundamentação. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária importará na extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, I, e §1º, Lei 9.099/95). Verifica-se que a parte autora foi intimada e não apresentou os documentos necessários para prosseguimento do feito, sendo imperativa a extinção do processo, sem resolução de mérito. Dispositivo. Diante do exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. ROBERTO POLINI Juiz Federal