2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000527-33.2026.8.24.0058/SCAUTOR: VIVIANE APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR: JULIANA MENGARDA BAUMEL ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR: PATRICIA DE CAMPOS ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR: GISELE MUHLBAUER MAES ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) AUTOR: SONIA REGINA NAISSER ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) SENTENÇA alterando unicamente a forma de pagamento dos valores a ela devidos INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC para que providencie o cumprimento do pactuado, a fim de garantir o implemento dos valores na folha de pagamento ainda do presente mês, se for possível. No mais, CUMPRA-SE o disposto no evento 72.