5000527-02.2025.8.10.0141

Intimação

SEEU · TJMA - São Luís - 1ª Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SÃO LUÍS Processo nº: 5000527-02.2025.8.10.0141 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado do Maranhão Executado(s): LUCIANO CRUZ ALVES NASCIMENTO SENTENÇA (EXTINÇÃO POR MORTE) Processo de execução de pena de Luciano Cruz Alves Nascimento. Consta nos autos parecer do Ministério Público seja declarada Extinta a Punibilidade do apenado Luciano Cruz Alves Nascimento, com base em certidão de óbito anexada na mov. 35.2. Decido. Certidão de Óbito anexada na mov. 35.2, comprova que Luciano Cruz Alves Nascimento filho de Luiz Alves do Nascimento e Rosimeire Cruz da Silva, , faleceu no dia 04/12/2025..nascido em 24/06/2004 Segundo o art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaroextinta a p unibilidade de referente à condenação imposta no processo nº 0848892-79.2022.8.10.0001, da 1ª Luciano Cruz Alves Nascimento, Vara Criminal de São José de Ribamar/MA Providencie-se o cadastro no sistema INFODIP, bem como a baixa na guia no BNMP.. Intime-se a Defesa. Notifique-se Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na distribuição. Publicado e registrado no Sistema SEEU. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura do sistema. Marcelle Adriane Farias Silva Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís