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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000523-19.2021.8.24.0010/SC AUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIELY BECKER SCHLICKMANN (OAB SC038583) ATO ORDINATÓRIO Tratando-se de prazo não peremptório, em
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