5000523-03.2024.8.24.0046

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000523-03.2024.8.24.0046/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: SIMONE HELENA BORTOLANZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO GASPARIN (OAB SC026851) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PALMITOS. ENFERMEIRA VINCULADA À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA MONTANTE INFERIOR AO TETO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO E DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. AUTORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PERMANENTE DE ENFERMEIRA, COM CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA E PORTARIA DE NOMEAÇÃO INDICANDO VÍNCULO SUBMETIDO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRETO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA ADI 2135/DF E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 98/2023 IMPEDIRIAM A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA EX NUNC, INAPLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES PRETÉRITAS CONSOLIDADAS. DIREITO DA SERVIDORA DECORRENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA AO FIXAR A RETROATIVIDADE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FGTS. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPÓSITOS REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO AFASTAM O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PRÓPRIAS DO REGIME ESTATUTÁRIO. QUESTÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES: RI N. 5001636-89.2024.8.24.0046, 2ª TURMA RECURSAL, REL. MARCELO CARLIN; RI N. 5004613-66.2024.8.24.0042, 1ª TURMA RECURSAL, REL. MARCELO PIZOLATI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 67) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução 3/2024-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena -se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.