5000522-12.2025.8.24.0069

Ata de sessão

TJSC · 01º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 5000522-12.2025.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC (RÉU) APELADO: OS MESMOS O 01º NÚCLEO PÚBLICO DE JUSTIÇA 4.0 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO: (A) ASSEGURE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO AOS USUÁRIOS DO SUS EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS NOS CASOS URGENTES E 90 (NOVENTA) DIAS NOS DEMAIS CASOS; (B) GARANTA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, PRIVILEGIANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A MANUTENÇÃO DO MESMO PROFISSIONAL DURANTE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO; E (C) ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS EXIGIDO PELA DEMANDA DO SERVIÇO, OBSERVADAS AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO E AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Votante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS