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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Ervália
TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-10.2022.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JANICE FERREIRA RODRIGUES CPF: 532.207.816-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. 1. Tendo em vista a certidão de ID 10693023804, na qual se informa que o ofício precatório já se encontra aprovado e migrado para o sistema EPROC, conforme evento 32 (ID 10693040932), bem como que a parte autora tomou ciência do formulário de ID 10502512589, conforme manifestação de ID 10509449472, e considerando, ainda, a certidão de trânsito em julgado de ID 10488872890, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer seu pedido e indicar a providência que pretende seja adotada no feito. 2. Oportunamente, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela Secretaria, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália