5000517-66.2022.4.03.6324

Intimação

TRF3 · Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000517-66.2022.4.03.6324 AUTOR: DARIO RODRIGUES BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES BIZARRI - SP380851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do art. 370, do CPC c.c. art. 8º, inciso II, da Portaria CJF3R nº 758/2025, converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de demanda com pedido de averbação de período especial. Contudo, não foi exibido o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado. Essa documentação é necessária, pois dela depende a configuração do interesse processual, na forma do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora exiba cópia legível, integral e numerada de todos os processos administrativos que culminaram no indeferimento do benefício pleiteado, inclusive eventual fase recursal. Não há necessidade de intimação da parte ré, tendo em vista que se trata de documento em seu poder. Após voltem conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA 150º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0 Art. 8.º Na hipótese do(a) juiz(a) executor(a) do Plano de Ação entender haver necessidade de instrução probatória não determinada na origem, bem como nos casos em que o pedido de produção e/ou de complementação da prova tenha sido fundamentadamente indeferido na origem, compete-lhe: II – praticar pessoalmente os atos de instrução ou determinar a respectiva realização pelos Núcleos ou Rede de Apoio, ficando responsável pelo julgamento dos feitos no prazo legal (art. 226, III, do Código de Processo Civil).