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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000517-19.2026.8.21.0075/RS REQUERENTE: POYER ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): BÁRBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de
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