5000517-19.2018.8.21.0101

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000517-19.2018.8.21.0101/RS EXECUTADO: PERONNE DOS REIS JORGE ADVOGADO(A): MARA ROZANE SARQUIZ (OAB RS045637) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR (OAB RS023697) DESPACHO/DECISÃO O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como das quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual modo, o inciso X do mesmo dispositivo legal assegura a proteção da quantia depositada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de contas e aplicações financeiras até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, visando à garantia do patrimônio mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. A documentação acostada aos autos evidencia que a constrição eletrônica recaiu sobre valores de nítida natureza alimentar, consistentes em benefício previdenciário de aposentadoria e contraprestações de atividade profissional autônoma indispensáveis à subsistência do devedor. Ademais, constata-se que o montante total bloqueado na conta bancária do executado é significativamente inferior ao teto de 40 salários mínimos legalmente resguardado pela legislação processual civil. Desse modo, inexistindo demonstração de má-fé, desvio de finalidade ou reserva financeira exorbitante apta a afastar a garantia legal, a manutenção do bloqueio judicial configuraria constrição indevida sobre verba indispensável à subsistência material básica do executado. Por conseguinte, impõe-se o imediato desbloqueio integral da quantia constrita. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado PERONNE DOS REIS JORGE, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, determinar o imediato desbloqueio dos ativos financeiros atingidos pela ordem SISBAJUD, já efetuado.